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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14700| Título: | Decisão n. 1476209 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LAPEFE foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto pela autuada foi conhecido, mas os argumentos não foram acolhidos, mantendo-se a decisão anterior e a penalidade aplicada. O processo será encaminhado para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.348519/2017-46 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1258046/17-5 Número do expediente recurso: 2625238/19-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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