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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14702| Título: | Decisão n. 1481330 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LIVRE - MONTAGEM DE PRODUTOS ASSISTIVOS LTDA. foi autuada por realizar publicidade e expor à venda produtos sem registro na ANVISA e por não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas para a comercialização de produtos para a saúde. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente modificado, desconsiderando duas das infrações e mantendo apenas uma, com a penalidade de multa reduzida. |
| Número do Processo: | 25351.719682/2017-25 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2307919/17-5 Número do expediente recurso: 1221407/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Publicidade Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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