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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14703| Título: | Decisão n. 1483059 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA foi autuada por irregularidades que geraram a aplicação de multa. O recurso administrativo foi não conhecido devido à intempestividade, resultando na manutenção da penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.268695/2016-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2160162/16-3 Número do expediente recurso: 131492/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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