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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14736| Título: | Decisão n. 1497914 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por não comunicar a descontinuação de fabricação de medicamento dentro do prazo estabelecido. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, devido à nulidade da autuação, uma vez que a empresa já havia sido penalizada pelo mesmo fato anteriormente. |
| Número do Processo: | 25351.101776/2017-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0295115/17-1 Número do expediente recurso: 0923430/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Medicamentos Fabricação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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