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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14758| Título: | Decisão n. 1514847 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa STOLTHAVEN SANTOS LTDA foi autuada por operar sem a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), gerando risco sanitário elevado. O recurso administrativo foi analisado e a decisão anterior foi rejeitada, com a sugestão de agravamento da penalidade pecuniária. A penalidade inicialmente aplicada foi de multa. |
| Número do Processo: | 25351.748837/2018-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1048582/18-1 Número do expediente recurso: 0937053/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação com agravamento Multa Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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