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Título: Decisão n. 1515030 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa EMS S/A foi autuada por infração sanitária e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi analisado e a decisão anterior foi mantida.
Número do Processo: 25759.131239/2016-39
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1926322/16-8
Decisão em juízo de retratação: 1138019/21-6
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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