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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14765| Título: | Decisão n. 1524728 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. foi autuada por descumprir notificações e exigências legais da Anvisa. A decisão de não retratação foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.048454/2018-67 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0067729/18-9 Número do expediente recurso: 1135238/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Descumprimento de notificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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