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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14766| Título: | Decisão n. 1527302 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DAIMER COSMETIQUE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por comercializar produtos sem notificação/registro na ANVISA e por não possuir Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à dissolução regular da empresa. |
| Número do Processo: | 25351.444741/2017-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1650045178 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento Produto sem registro |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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