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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14767| Título: | Decisão n. 1531078 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DROGARIA FARMIL LTDA foi autuada por irregularidades na propaganda de alimentos, causando confusão quanto à sua procedência e atribuindo características terapêuticas indevidas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição punitiva do processo. |
| Número do Processo: | 25351.247467/2005-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1130/2005/GPROP/DIFRA/ANVISA Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento Publicidade Alimentos |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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