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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14770| Título: | Decisão n. 1540777 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL LTDA foi autuada por não protocolar o histórico de mudanças dos produtos (HMP) em anos determinados. O Auto de Infração Sanitário foi modificado, reduzindo a penalidade de multa de R$ 208.000,00 para R$ 89.800,00. |
| Número do Processo: | 25351.517824/2016-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2526204/16-1 Número do expediente recurso: 1071332/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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