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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14775| Título: | Decisão n. 1546167 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa NUTOP ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA. foi autuada por veicular propaganda de produtos com propriedades funcionais não aprovadas pela ANVISA. O recurso administrativo foi interposto, mas a decisão de multar a empresa foi mantida, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.368022/2015-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0530724/15-4 Número do expediente recurso: 0980640/20-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Publicidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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