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Título: Decisão n. 1546302 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA foi autuada por irregularidades na propaganda de defensivos agrícolas. O Auto de Infração Sanitária foi modificado, reduzindo a penalidade de multa para metade do valor original.
Número do Processo: 25351.281486/2017-63
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0962467/17-8
Número do expediente recurso: 0419039/21-0
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Retratação parcial

Multa

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Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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