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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14780| Título: | Decisão n. 1548044 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa HIGILESP - HIGIENE LESTE PAULISTA DEDETIZADORA LTDA. foi autuada por irregularidades na fiscalização sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, sendo declarada a nulidade da autuação por ausência de observância à "dupla visita" e o processo foi encerrado sem penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.205066/2016-06 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2068811/16-3 Número do expediente recurso: 2465403/21-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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