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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14785| Título: | Decisão n. 1553116 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A foi autuada por desvio de qualidade em seus produtos. O Auto de Infração foi parcialmente modificado, acolhendo a atenuante de reparação, e foi aplicada a penalidade de multa com valor reduzido. |
| Número do Processo: | 25351.415254/2017-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1540514/17-1 Número do expediente recurso: 0841264/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Desvio de qualidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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