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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14787| Título: | Decisão n. 1556773 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. foi autuada por infração sanitária relacionada a um fato previamente punido. O recurso administrativo apresentado foi conhecido e o processo foi arquivado, uma vez que já havia sido imposta uma penalidade de multa em decorrência da mesma infração anteriormente. |
| Número do Processo: | 25351.010536/2018-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0013925/18-4 Número do expediente recurso: 0926256/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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