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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14788| Título: | Decisão n. 1561908 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa EMS SIGMA PHARMA LTDA foi autuada por descumprir o prazo de comunicação à Anvisa sobre a descontinuação de fabricação ou importação de medicamentos. A decisão de autuação foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.022441/2018-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0029487/18-0 Número do expediente recurso: 1204281/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Medicamentos Importação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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