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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14800| Título: | Decisão n. 1572926 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. foi autuada por fabricar e comercializar o medicamento ALBENDAZOL sem registro e com desvio de qualidade. O Auto de Infração foi parcialmente mantido, com a descaracterização da conduta referente ao desvio de qualidade, ficando a penalidade de multa mantida. |
| Número do Processo: | 25351.608268/2017-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2148045/17-1 Número do expediente recurso: 0363376/20-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Medicamentos |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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