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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14802| Título: | Decisão n. 1611321 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VERO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI foi autuada por não enviar o laudo exigido durante o processo de importação, o que caracterizou uma infração sanitária de risco alto. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25767.114350/2016-74 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1889898/16-0 Número do expediente recurso: 3350200/21-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Importação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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