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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-22T14:00:06Z-
dc.date.available2025-03-22T14:00:06Z-
dc.date.issued2021-09-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14809-
dc.description.abstractA empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por supostas infrações sanitárias, mas não foram apresentadas provas concretas da prática do ilícito. O recurso administrativo apresentado foi acolhido, e a decisão de autuação foi arquivada devido à insuficiência de provas. Não houve penalidade aplicada.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1614117 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2207159/16-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2260551/21-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRetratação totalpt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.301758/2016-73pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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