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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14811| Título: | Decisão n. 1625686 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada por infrações sanitárias que já haviam sido penalizadas anteriormente. O Auto de Infração foi arquivado e não foi aplicada penalidade, considerando o princípio do bis in idem. |
| Número do Processo: | 25351.214787/2018-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0302463/18-6 Número do expediente recurso: 2468413/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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