Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14816| Título: | Decisão n. 1630892 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MULICEIRO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. foi autuada por irregularidades constatadas em sua operação. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas houve uma retratação parcial, desconsiderando o descumprimento do item 2 da Notificação. Assim, foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.032153/2017-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0094154/17-9 Número do expediente recurso: 2507570/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1630892.pdf | 92.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.