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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14819| Título: | Decisão n. 1642951 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por descumprir a legislação sanitária relacionada ao teor de cloro residual livre e outras infrações. O Auto de Infração Sanitário foi mantido em parte, desconsiderando as infrações 2 e 3, com redução da penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.441210/2016-83 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2416040/16-7 Número do expediente recurso: 3363329/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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