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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-22T14:12:01Z-
dc.date.available2025-03-22T14:12:01Z-
dc.date.issued2021-11-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14820-
dc.description.abstractA empresa WILSON, SONS OFFSHORE S.A foi autuada por infrações sanitárias supostamente cometidas durante a operação de uma embarcação. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas com a decisão de encaminhamento dos autos para julgamento em segunda instância administrativa, devido à insuficiência de provas que comprovassem as infrações alegadas. A penalidade aplicada foi uma multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1645944 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2080252/17-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1298758/21-1pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.397003/2017-69pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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