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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14821| Título: | Decisão n. 1647820 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PORTO DO RECIFE S/A foi autuada por descumprir a Notificação nº 019/2017/2160220 e por não incluir os pombos no programa de controle de fauna sinantrópica. A decisão administrativa foi parcialmente modificada, desconsiderando a segunda infração e, consequentemente, reduzindo proporcionalmente o valor da multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25757.650461/2017-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2208406/17-1 Número do expediente recurso: 2436117/21-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Descumprimento de notificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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