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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14832| Título: | Decisão n. 1661813 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA foi autuada por descumprir itens da Notificação nº 148/2190310. O recurso administrativo foi acolhido e o processo foi arquivado devido à insuficiência de provas. |
| Número do Processo: | 25752.187637/2016-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2032570/16-3 Número do expediente recurso: 2193579/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Descumprimento de notificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1661813.pdf | 127.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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