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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14836| Título: | Decisão n. 1664808 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS foi autuada por descumprir a legislação sanitária ao importar e comercializar produtos sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas a penalidade de multa foi modificada em razão do reconhecimento de uma atenuante. |
| Número do Processo: | 25351.486632/2019-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2029522/19-7 Número do expediente recurso: 3516891/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Produto sem registro |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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