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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14837| Título: | Decisão n. 1668333 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA foi autuada por importar produto sem Autorização de Funcionamento e sem licença sanitária expedida pela vigilância sanitária municipal. O Auto de Infração Sanitária foi parcialmente mantido, sendo descaracterizada a infração relativa à ausência de licença sanitária e ajustada a penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.066944/2017-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0198273/17-7 Número do expediente recurso: 2467247/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Importação Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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