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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14839| Título: | Decisão n. 1671482 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por apresentar irregularidades relacionadas à coloração do creme e à rotulagem de seus produtos, além da determinação de pH. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente reformado, descaracterizando as infrações relativas à rotulagem e à determinação de pH, resultando na adequação do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.250282/2016-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2135864/16-8 Número do expediente recurso: 0870903/20-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Rotulagem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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