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Título: Decisão n. 1675460 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa HTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o produto CATETER EM SILICONE PARA NEFROSTOMIA sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois ficou comprovado que o produto foi fabricado quando o registro estava válido.
Número do Processo: 25351.288499/2015-37
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0414860/15-4
Número do expediente recurso: 2641823/19-1
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Retratação total

Arquivamento

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Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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