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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14844| Título: | Decisão n. 1675674 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LIBBS FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso interposto pela empresa não foi conhecido devido à desistência tácita, e a penalidade aplicada foi mantida, com o processo encaminhado para julgamento em segunda instância. |
| Número do Processo: | 25351.449115/2017-04 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1661836/17-0 Número do expediente recurso: 3723402/20-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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