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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14848| Título: | Decisão n. 1677557 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A. foi autuada por manter dois banheiros de bordo com sistemas de descargas de água danificados. A decisão de não retratação foi promovida, mantendo-se o Auto de Infração Sanitária e a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.248272/2015-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0357867/15-4 Número do expediente recurso: 1025256/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Embarcação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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