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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14850| Título: | Decisão n. 1687086 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT GEOCIÊNCIAS LTDA. foi autuada por não cumprir notificação relacionada à substituição de refrigerador conforme exigido pela ANVISA. O recurso administrativo interposto foi conhecido, mas não acolhido, mantendo-se a decisão anterior com a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.450950/2016-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2429044/16-1 Número do expediente recurso: 3158461/21-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Descumprimento de notificação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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