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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14852| Título: | Decisão n. 1702859 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICOS LTDA foi autuada por práticas irregulares em sua publicidade, constatadas durante fiscalizações. O Auto de Infração Sanitária teve a penalidade de multa inicialmente imposta mantida, mas as infrações verificadas na primeira visita foram descaracterizadas. O recurso administrativo foi conhecido e acolhido parcialmente, resultando em uma adequação do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.297255/2018-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0422301/18-2 Número do expediente recurso: 2402857/21-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Publicidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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