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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14860| Título: | Decisão n. 1708675 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa L`AROMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada por extrair, produzir e comercializar produtos sem as devidas autorizações do órgão sanitário competente. O recurso administrativo apresentado foi analisado e a decisão anteriormente proferida foi mantida, resultando na aplicação de multa. |
| Número do Processo: | 25351.494175/2019-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2052567/19-2 Número do expediente recurso: 2722582/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Comercialização |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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