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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14865| Título: | Decisão n. 1721669 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi autuada por operar sem a autorização adequada da ANVISA, caracterizando irregularidade em suas atividades. O recurso administrativo interposto foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25748.351375/2017-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1268810/17-0 Número do expediente recurso: 3634302/21-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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