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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14871| Título: | Decisão n. 1809701 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa OSVALDO LOPES VASCONCELOS foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto ECOATTA inseticida sem registro na ANVISA, além de descumprir a Resolução-RE nº 913/2017. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.679244/2019-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3251443193 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Expor à venda Produto sem registro Descumprimento de resolução Penalidade Multa Proibição de propaganda Pessoa física Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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