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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14873| Título: | Decisão n. 1811770 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PODDAR RAMDEO foi autuada por não notificar as autoridades sanitárias sobre um caso suspeito de COVID-19 a bordo de sua embarcação, descumprindo a Nota Técnica n. 5/2021/SEI. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25742.702806/2021-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4405073219 - CVPAF-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Pandemia Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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