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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14883| Título: | Decisão n. 1816249 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO foi autuada por condições insatisfatórias de higiene e descumprimento de notificações sanitárias, além de contratar prestadores de serviços sem as devidas autorizações junto à ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.614600/2019-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2570356191 - CVPAF-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Higienização Descumprimento de notificação Penalidade Multa Dobra Reincidência Grande porte Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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