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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14885| Título: | Decisão n. 1817083 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa KOUMPIAS KONSTATINOS foi autuada por omitir informações sobre a saúde de tripulantes a bordo da embarcação Falcon Maryan durante a solicitação de Certificado de Livre Prática, infringindo normas sanitárias relevantes. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25742.584753/2021-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2194991213 - PP-Salvador-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Norma Penalidade Multa Certificado de Livre Prática Pessoa física Primariedade Risco sanitário Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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