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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14891| Título: | Decisão n. 1819844 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BIOCALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME foi autuada por fabricar o produto ALINHAMENTO TÉRMICO COM PROTEÍNA DE SEDA, nome comercial BOTOX DE SEDA, contendo formaldeído, e por não registrar o mesmo na ANVISA, configurando infrações sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.243575/2020-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0983986201 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Fabricação Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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