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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14898| Título: | Decisão n. 1820188 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ARMAZEM SABOR EM GRAOS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o produto GINKGO BILOBA 90 CAPS 500 MG sem registro na Anvisa, infringindo legislações pertinentes. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.086115/2020-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0389043201 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Penalidade Multa Proibição de propaganda Microempresa Primariedade Risco sanitário Medicamentos Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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