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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14903| Título: | Decisão n. 1821992 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LATAM AIRLINES BRASIL foi autuada por dificultar ações de proteção à saúde pública ao não apresentar informações solicitadas pela ANVISA, conforme a Notificação nº 03/2019. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25741.529691/2019-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2158728191 - PA-FLORIANÓPOLIS-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Descumprimento de notificação Penalidade Advertência Grande porte Reincidência Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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