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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14905| Título: | Decisão n. 1822753 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa HERBAMED LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA foi autuada por realizar publicidade do produto cosmético Bálsamo Supremo Herbamed, atribuindo-lhe propriedades terapêuticas, e por descumprir notificação anterior da ANVISA para suspensão de tal publicidade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.475526/2019-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1999056191 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Penalidade Multa Proibição de propaganda Primariedade Risco sanitário Risco baixo Médio porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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