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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14907| Título: | Decisão n. 1823225 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa NAVITTA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA foi autuada por divulgar e expor à venda produtos sem registro na ANVISA e por descumprir notificação para suspensão da venda dos mesmos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.392797/2020-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1425406209 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Expor à venda Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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