Decisão n. 1823999 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1823999 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa LINE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar e rotular o produto BOTOX PLUS com alegações de alisamento capilar, contrariando a regulamentação sobre a utilização do ácido glioxílico. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.039954/2020-13
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0193797209 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Cosméticos Fabricação Rotulagem Alegações Penalidade Multa Empresa de pequeno porte Risco sanitário Risco alto Primariedade
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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