Decisão n. 1824308 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1824308 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A foi autuada por fazer publicidade e expor à venda um suplemento mineral com alegações irregulares e por rotular e comercializar o produto como apropriado para lactentes. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.736392/2020-41
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2489495208 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Produtos para saúde Publicidade Expor à venda Alegações terapêuticas Rotulagem Comercialização Penalidade Multa Dobra Reincidência Proibição de propaganda Grande porte Risco sanitário Risco alto
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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