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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14913| Título: | Decisão n. 1826576 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa JM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por comercializar cosmético sem registro/notificação na ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.558298/2019-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2268004197 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Comercialização Produto sem registro Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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