Decisão n. 1829186 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1829186 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA. foi autuada por rotular, comercializar e expor à venda produtos com marcas que causam confusão sobre suas verdadeiras naturezas e finalidades, além de atribuir propriedades terapêuticas não autorizadas a alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.
Número do Processo:	25351.595476/2018-02
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0824897184 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alimentos Rotulagem Comercialização Expor à venda Alegações terapêuticas Penalidade Advertência Grande porte Reincidência Risco sanitário Risco baixo Risco médio
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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