Decisão n. 1830989 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1830989 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa LABORATORIO TIARAJU ALIMENTOS COSMETICOS LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações terapêuticas não aprovadas e sem registro na ANVISA, além de utilizar ingredientes sem tradição de uso sem comprovação de segurança. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.120712/2020-47
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0538883200 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alimentos Publicidade Expor à venda Alegações terapêuticas Produto sem registro Penalidade Dobra Reincidência Proibição de propaganda Grande porte Risco sanitário Risco baixo Risco alto
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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