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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14927| Título: | Decisão n. 1835163 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA foi autuada pelo descumprimento das Boas Práticas no Gerenciamento de Resíduos Sólidos, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25756.077231/2020-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0354905204 - PA-GOIÂNIA-GO Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos Penalidade Multa Dobra Reincidência Grande porte Risco sanitário Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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